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Segundo o advogado, Airton Sehn, as ações entre amigos ou populares rifas são realizadas geralmente de forma informal, com a finalidade de arrecadar recursos para alguma entidade ou causa.

Ele afirma que não é uma prática ilegal, mas a Secretaria Especial da Fazenda pede que seja feito o registro, principalmente quando a premiação é maior.

O advogado explica que o registro implica no pagamento de taxas, que variam conforme o valor dos prêmios. Com premiação total de até R$ 1 mil a taxa é de R$ 27,00 e de R$ 1 mil a 5 mil em prêmios a taxa é de R$ 133,00.

O advogado lembra que o registro também facilita o argumento de venda.

Airton Sehn chama atenção para algumas restrições, a exemplo de farmácias que não podem dar premiação sobre a venda de remédios para não incentivar o consumo e também não podem ser feitos sorteios sobre a venda de armas e munições.

Foto: ilustração/internet