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A Prefeitura de São Miguel do Oeste anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional). A medida segue o padrão estabelecido pela Receita Federal, dentro do Sistema Nacional da NFS-e.

A mudança faz parte do processo de padronização e modernização do sistema de notas fiscais em todo o país, com foco em reduzir custos, diminuir a burocracia e garantir mais segurança fiscal.

O que muda na prática?

A partir de 2026, a emissão de notas será feita exclusivamente por meio das ferramentas do sistema nacional. São elas:

Emissor Público Nacional (versão Web)

Emissor Público Nacional (versão Mobile – aplicativo)

Emissor via API (para empresas com sistemas próprios)

Com isso, a plataforma atual e-Nota, utilizada na cidade, deixará de receber novas emissões.

Vantagens para o contribuinte

Segundo a Prefeitura, a NFS-e Nacional traz benefícios como:

Padrão único para todo o Brasil

Acesso via conta Gov.br

Emissão mais rápida e simplificada

Cancelamento facilitado (sem limite de valor)

Redução de custos e burocracia

A nota continuará sendo obrigatória para todos os prestadores de serviço, com as mesmas informações necessárias para cálculo do ISSQN.

Cancelamento e acesso

O cancelamento da NFS-e poderá ser feito em até 90 dias, desde que o serviço não tenha sido prestado.

O acesso ao novo sistema pode ser feito pelo Portal Nacional da NFS-e, onde também estão disponíveis tutoriais, manuais e documentação para desenvolvedores.