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Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira, 1º, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 23/2025, proposto pelo Poder Executivo. A proposta, votada em regime de urgência e aprovada por unanimidade, ratifica um termo de cessão de uso firmado entre o Município e o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Saúde.

O acordo prevê a cessão de um kit para telepolissonografia tipo III, equipamento utilizado para diagnósticos do sono, que será usado exclusivamente em ações de saúde no município. O projeto agora segue para sanção do prefeito.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 22/2025, também do Executivo, que autoriza a baixa de bens inservíveis do patrimônio municipal.

Estão incluídos na lista um ar-condicionado split de 36 mil BTUs e quatro unidades de 60 mil BTUs, anteriormente usados pelo Legislativo. Esse projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção.