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O programa Lar Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com a Prefeitura de São Miguel do Oeste, finalizou o processo de regularização de mais 30 imóveis no município. Os documentos foram entregues oficialmente na semana passada em evento realizado no ginásio do Caic. Nesta etapa do programa, moradores dos núcleos Andreata e Conrad foram beneficiados pelo programa.

Cinco moradores do núcleo Andreata receberam os títulos. Do núcleo Conrad, foram mais 25. A regularização foi conduzida pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina, Adehasc. Estiveram presentes na solenidade o vice-prefeito de São Miguel do Oeste, Edenilson Zanardi; o diretor municipal de Habitação, Paulo Henrique Couto; o secretário municipal de Saúde, Alfredo Spier; e o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Drumm.

De acordo com o presidente da Adehasc, Djalma Morel, a entrega dos títulos permite que os moradores tenham a propriedade reconhecida e devidamente registrada sobre o imóvel que possuem. “Isso possibilitará financiamentos para reformas ou novas construções, valorizará o imóvel e, também, a localidade poderá receber investimentos públicos, já que agora os moradores terão o seu cadastro imobiliário regular na Prefeitura”, ressaltou Morell.

O Lar Legal foi instituído pela Resolução 8/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O programa consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos ou comunidades empobrecidas já consolidados. Além de oficializar a propriedade às famílias, o programa possibilita a implementação de melhorias nos locais, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do IPTU.