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Durante a sessão desta quinta-feira, 31, a Câmara de São Miguel do Oeste deu aval inicial ao Projeto de Lei 82/2024, que torna obrigatório o uso de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais em novas construções públicas municipais.

A medida, proposta pela vereadora Maria Tereza Capra (PT), pretende reduzir o consumo de água potável nas atividades diárias das novas edificações. O projeto estabelece que as novas construções e reformas em prédios públicos contem com sistemas de captação tanto de água da chuva quanto de energia solar.

No entanto, para garantir a viabilidade das instalações, uma emenda prevê que o setor de engenharia do município avalie previamente a viabilidade técnica e financeira dos sistemas.

Outro ponto da emenda isenta a instalação desses sistemas em imóveis alugados, desde que tecnicamente justificado. A proposta, discutida em 17 de outubro, voltou à pauta nesta quinta e foi aprovada por unanimidade em primeiro turno. A votação final ocorrerá nas próximas sessões antes de seguir para sanção do prefeito.