Vereadora pede projeto para pagamento retroativo a servidores de SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, na sessão desta terça-feira, 11, uma moção que solicita ao Executivo Municipal o envio de um projeto de lei para permitir o pagamento retroativo de vantagens funcionais ligadas ao tempo de serviço dos servidores municipais.

A moção é de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB). Conforme informações da Câmara, a medida envolve o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando a contagem desses direitos ficou suspensa pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, durante a pandemia.

Segundo a parlamentar, a Lei Complementar nº 226/2026 passou a permitir o reconhecimento do período aquisitivo que havia sido suspenso.

Cris Zanatta afirma que o Legislativo já adota medidas internas para assegurar o direito aos próprios servidores e defende tratamento semelhante aos funcionários do Executivo.

A vereadora considera que o pagamento representa o “reconhecimento do trabalho desempenhado pelos servidores públicos, especialmente daqueles que permaneceram exercendo suas funções durante um dos períodos mais desafiadores da história recente”.

Como a iniciativa para apresentar o projeto de lei cabe ao prefeito, a moção solicita que o Executivo encaminhe a proposta à Câmara. O objetivo, conforme o documento, é garantir igualdade de tratamento entre os servidores, respeitando os limites da responsabilidade fiscal.