14/05/2025 12h02
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 13, a Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste votou uma Moção de Apelo que pode ampliar direitos a servidores públicos municipais. A proposta foi apresentada pela vereadora Ana Flávia Moreira (PT), que solicitou ao Executivo o envio de um projeto de lei para garantir o abono de faltas aos servidores que precisarem acompanhar familiares em consultas médicas.
Hoje, esse direito está previsto apenas para servidores efetivos, conforme o artigo 111 da Lei Complementar Municipal nº 09/2012. No entanto, a parlamentar propõe que a regra também contemple os trabalhadores contratados temporariamente e os ocupantes de cargos comissionados.
“A moção visa assegurar o direito de cuidado familiar por parte dos servidores públicos municipais, reconhecendo a necessidade de compatibilizar a vida funcional com responsabilidades familiares”, justificou Ana Flávia. Segundo ela, além de promover igualdade de tratamento, a medida traz mais segurança jurídica na aplicação da norma.
A vereadora argumenta ainda que a mudança representa uma gestão pública mais humana, eficiente e atenta às necessidades dos servidores. O pedido agora segue para avaliação do prefeito.
Fonte: Portal Peperi
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