Vara Regional de Garantias é instalada em SMO e deve receber processos já nessa quinta-feira

Foi oficialmente instalada em São Miguel do Oeste na manhã dessa quinta-feira, 24, a Vara Regional de Garantias na Comarca de São Miguel do Oeste.

De acordo com a terceira vice-presidente do TJSC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, a Vara é responsável por toda a tramitação de uma ação criminal antes do aceite ou não de uma denúncia, atuando no controle da legalidade dos procedimentos de investigação e no zelo pelos direitos individuais dos investigados. Em entrevista à Peperi, Janice disse que esse momento é extremamente importante para o Extremo-oeste.

O diretor do Foro da Comarca, Dr. Marcio Cristófoli, disse à Peperi que ainda nessa quinta-feira a Vara já receberá os primeiros processos e que isso agilizará o andamento dos trabalhos tanto na Comarca de São Miguel do Oeste, quando nas Comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Pinhalzinho e São José do Cedro.

A competência da Vara Regional de Garantias perdura por toda a fase do inquérito policial, quando aprecia não só inquéritos como procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas, exceções e incidentes formulados em investigação criminal.

Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução em uma vara criminal.

Na prática, a VRG traz mais agilidade e eficiência na condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado.

A Vara Regional de Garantias de São Miguel do Oeste será comandada pela juíza Bruna Moresco.

A solenidade contou com a presença de autoridades civis e militares, além de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.