20/07/2022 14h08
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, nesta terça-feira (19), o direito dos servidores dos municípios de São Miguel do Oeste, de Bandeirante e de Guaraciaba à revisão geral anual concedida pela Lei Complementar Municipal 123/2021, Lei Municipal 1.373/2021 e Lei Municipal 3.312/2021, respectivamente. A decisão foi proferida após apelação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Extremo-Oeste de Santa Catarina (Sisme).
As legislações que concederam a reposição salarial haviam sido suspensas por decretos municipais, e a suspensão confirmada por decisão em primeira instância. O Sisme apelou, através da advogada Juliana Palú Cristofoli, e garantiu os direitos dos servidores em segunda instância. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara de Direito Público por unanimidade.
Na decisão, a 1ª Câmara declarou a nulidade dos decretos citados; reconheceu o direito dos servidores dos três municípios à revisão geral anual; e determinou às Administrações dos municípios de São Miguel do Oeste, Bandeirante e Guaraciaba que paguem aos servidores a reposição salarial descontada a partir da data do processo.
A presidente do Sisme, Vaine Plautz, comemora a decisão. "Trata-se de uma ação que reestabelece os direitos de nossos servidores à reposição salarial anual, garantindo o poder de compra corroído pela inflação. Continuamos firmes na defesa dos servidores públicos da nossa base."
Fonte: Portal Peperi
Festival do Frango e do Vinho reúne cerca de 1,4 mil pessoas e reforça ações sociais do Rotary em São Miguel do Oeste
Colisão frontal entre dois carros deixa três pessoas feridas na SC-163, em Dionísio Cerqueira
Biblioteca Municipal celebra 66 anos com contação de histórias para crianças em São Miguel do Oeste
Motociclista fica ferido após colisão com carro na Avenida Willy Barth, em São Miguel do Oeste
Markar Papelaria e Bazar celebra 35 anos de história e tradição em São Miguel do Oeste
PL lança Jorginho Mello como candidato ao governo de Santa Catarina
Convenção do PSD confirma João Rodrigues como candidato a governador de SC
Mulher é baleada por ex-companheiro em Guarujá do Sul; homem tira a própria vida após tentativa de feminicídio
Núcleo Jovem da ACIIO realiza mais um Feijoeste com sucesso
Quatro pessoas são presas por tráfico de drogas em São Miguel do Oeste
Peperi Debates discute a relação entre formação profissional e mercado de trabalho
São João do Oeste enfrenta desafios no cuidado de idosos e avalia ações