STF reconhece erros do IBGE e emite decisão sobre royalties do petróleo favorável a Santa Catarina

A ação milionária sobre os royalties do petróleo para Santa Catarina chegou a um resultado final nesta sexta-feira, 19, com decisão favorável ao Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o IBGE usou um critério ilegal na demarcação de limites marítimos e, com isso, julgou parcialmente procedente a demanda que já estava na Justiça desde 1991.

Na prática, a decisão do STF diz que os critérios do IBGE estavam errados e tinham favorecido o Paraná e São Paulo em relação a Santa Catarina. Com isso, a projeção marítima de SC deve ser recalculada e vai aumentar, aumentando a fatia do Estado nos pagamentos de royalties de campos de petróleo explorados por décadas.

- Embora o STF não tenha incluído a totalidade da expansão da área que Santa Catarina pedia, o reconhecimento de que os critérios utilizados pelo IBGE estão errados e devem ser modificados em favor do Estado significa um grande avanço na projeção marítima da costa catarinense para efeito de pagamento de royalties. Mais que reparar os valores relativos ao passado que Santa Catarina deixou de receber, essa nova definição permitirá que o Estado possa receber royalties futuros, caso novos campos de petróleo sejam descobertos - explicou o procurador-geral de SC, Alisson de Bom de Souza.

O julgamento no STF começou em 2018 e terminou somente nesta sexta-feira à noite, com o último voto que decidiu a questão por sete a dois para Santa Catarina. Ainda cabe recurso, mas após o fim dos trâmites uma análise técnica deve ser feita para esclarecer quanto do território catarinense foi explorado por outros estados. Já é esperado por SC um ressarcimento que deverá ser feito pelo Paraná por royalties recebidos de explorações feitas na costa catarinense no passado.