Setor de Tributos de Itapiranga alerta para cuidados dos MEIs

A Lei da Liberdade Econômica é considerada uma grande conquista de todo dono de negócio. Com ela, foram estabelecidas normas claras na redução da burocracia. O problema está na falta de atenção das pessoas, principalmente na abertura e manutenção de MEI. Conforme a Diretora de Tributos da Prefeitura de Itapiranga, Ane Rohden, o município possui duas mil 241 empresas ativas, sendo mil 157 MEIs. Os Microempreendedores Individuais são isentos de taxa de alvará e pagam valores fixos de ICMs e ISS. A Diretora de Tributos avalia que são vários benefícios e ainda é interessante por ter uma forma legal de trabalhar, mas é preciso ter o máximo de cuidado.

Ane Rohden alerta que outras empresas não enfrentam muitos problemas com a Receita Federal, por terem acompanhamento de escritórios de contabilidade. O MEI realiza o próprio controle, isso muitas vezes resulta em débito grande com a Receita Federal. Os transtornos são diversos, incluindo a impossibilidade de receber do município, em casos de prestação de serviço ou ter vencido uma licitação. Na existência de débito, a suspenção das operações financeiras com órgãos públicos, é automática. Ane Rohden também chama atenção para cuidados com o limite de movimentação durante o ano.81 mil reais é o teto. Ela comenta que existem situações que a pessoas realizou movimentações no CNPJ e CPF e devido ao cruzamento de dados que é feito pela Receita Federal, o valor total é extrapolado e o MEI perde o enquadramento de todos os benefícios. O pagamento dos débitos é retroativo e eleva os valores.

A Diretora de Tributos de Itapiranga destaca que este é o período do ano para o levantamento dos débitos e para proceder as devidas notificações. Estão incluídas pendências de alvará, IPTU, contribuição de melhoria, taxa de licenças, faturas e água e outros impostos municipais. Ane Rohden chama atenção que este é o momento de o contribuinte negociar seus débitos para quitar a pendência ou fazer o parcelamento. Será preciso lançar em dívida ativa para posteriormente fazer novo parcelamento. A Diretora de Tributos observa que o contribuinte não pode deixar passar o prazo de negociação. Situação em atraso geram multa e juro elevando de forma considerável o valor do débito com o município.

Atraso no pagamento de fatura de água gera notificações diárias. A prefeitura de Itapiranga mantém um servidor encarregado para este serviço na cidade e interior. A Diretora de Tributos, Ane Rohden informa que também ocorre o corte no fornecimento de água. Faturas em atraso podem ser parceladas e o município facilita o pagamento. Outro problema que gera transtornos pé com terrenos baldios. Ane Rohden relata reclamações de vizinhos que apontam ocorrência de problemas de criação de insetos e até animais peçonhentos em terrenos com falta de cuidados com vegetação que cresce de maneira mais rápida no período de chuva e calor. A Diretora salienta que nos próximos dias será divulgado a variação do IPCA, que deve ficar entre cinco e seis por cento e serve de base para o reajuste dos impostos municipais para o exercício de 2024.