Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em regime de urgência e segue para sanção presidencial.

O texto permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o equipamento. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprar o spray, desde que tenham autorização dos responsáveis.

O dispositivo deverá ser de uso individual, intransferível e sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. Os padrões técnicos e de segurança serão definidos pelo Poder Executivo. Os estabelecimentos também deverão manter um registro simplificado das vendas por cinco anos.

Quem utilizar o spray fora das situações previstas em lei poderá receber advertência, multa, apreensão do equipamento e ficar impedido de adquirir um novo dispositivo por até cinco anos. Se houver crime ou contravenção, também responderá na esfera criminal.

O projeto ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será regulamentado pelo governo federal.

Segundo o relator, senador Laércio Oliveira, a proposta fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres e estabelece regras nacionais para comercialização e uso do equipamento. A informação é do Senado Federal.