SC anuncia pacote de projetos com isenção de ICMS e cadastro de pessoas em situação de rua

Um pacote de projetos apresentado a deputados estaduais pelo governador Jorginho Mello (PL) nesta quarta-feira (2) prevê a isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alimentos da cesta básica e uma série de mudanças em áreas como segurança pública e infraestrutura.

Os projetos do governo do Estado foram detalhados em encontro na Casa d’Agronômica, residência oficial do governador, em Florianópolis. As propostas devem ser encaminhadas ainda nesta quarta à Assembleia Legislativa (Alesc).

Uma das mudanças é o projeto de lei que prevê a isenção total de ICMS para seis itens da cesta básica — arroz, feijão, farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. Nesses itens, a alíquota atual do tributo estadual de 7% será reduzida a 0%. A expectativa do governo é de que a redução da carga tributária sobre esses itens possa contribuir com a queda dos preços, aliviando a inflação.

— Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esse pacote também valoriza todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina — avaliou o governador.

Outro projeto apresentado pelo governo cria um Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A intenção com o banco de dados, segundo a administração estadual, é identificar e acompanhar a evolução desta população no Estado. A expectativa é que a ferramenta auxilie no planejamento de políticas públicas para esse grupo. Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Assembleia Legislativa e prefeituras.

Além do ICMS sobre alimentos da cesta básica e o cadastro das pessoas em situação de rua, outra proposta anunciada com destaque pelo governo foi o projeto de lei que cria o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC). A medida define regras para exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros, permitindo concessões públicas, autorizações privadas e concessão de imóveis públicos às margens de ferrovias. A ideia prevê o uso comercial ou de serviços associados às ferrovias.