Projeto que cria programa de tratamento para dependentes químicos avança na Alesc

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira, 30, parecer favorável ao Projeto de Lei 85/2022, que cria o Programa Estadual Saúde sem Dependência Química.

A proposta é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e recebeu uma emenda substitutiva apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP). Com a alteração, o projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.

Segundo o relator, a emenda mantém os objetivos do projeto e concentra o programa no tratamento da dependência química, incorporando sugestões aprovadas durante a tramitação nas demais comissões.

O programa prevê ações de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de pessoas com dependência química, sem qualquer tipo de discriminação. A prioridade será para pessoas em situação de vulnerabilidade social e casos em que a dependência comprometa a capacidade de decisão ou coloque em risco a integridade do paciente e de terceiros.

O texto também estabelece regras para internações terapêuticas, que deverão seguir a legislação federal sobre saúde mental e política de drogas. Nos casos de internação involuntária, a autorização deverá ser feita por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), com comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas.

Após nova análise da CCJ, o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Alesc.