Projeto do piso do magistério tramitará em regime de urgência na Câmara de São Miguel

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 4/2025, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério no Município de São Miguel do Oeste. O projeto foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara na tarde desta quinta-feira (27) e baixado nas comissões para iniciar sua tramitação.

Juntamente com o projeto, o prefeito Edenilson Zanardi solicitou a sua tramitação em regime de urgência, o que foi aceito por unanimidade dos vereadores. Essa situação prevê um trâmite mais célere aos projetos de lei, limitando o prazo para tramitação a 45 dias. Os projetos em regime de urgência também sofrem apenas uma votação, em vez de duas, com ocorrem com os demais projetos de lei.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto tramitará nas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Educação e Cultura.

A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustando o atual valor para o piso salarial da respectiva categoria aos servidores que possuam sua remuneração fixada com base nele, caso o vencimento básico não atinja ou não supere os valores correspondentes ao piso salarial.

O texto também prevê que o piso será pago retroativamente ao magistério municipal a partir de 1º de janeiro de 2025. Ainda, estabelece que o pagamento obedecerá a proporcionalidade de carga horária; e que o valor será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, e sobre o valor incidirão os descontos legais, previdenciários e fiscais.