16/12/2025 14h57
A Prefeitura de São Miguel do Oeste pode encaminhar à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei para regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos. A proposta está sendo estudada após a legislação municipal de 2017, que proibia o consumo, ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Na tarde desta segunda-feira, 15, o prefeito Edenilson Zanardi se reuniu com o subcomandante do 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, capitão Lucas Brugnara Soccal, além do procurador do município, Vinicius Pelissari, e do secretário de Urbanismo, Nilo Bedin. O encontro serviu para debater alternativas jurídicas viáveis, diante do aumento do consumo de álcool em espaços públicos da cidade.
Zanardi destacou que a intenção é criar uma legislação clara e juridicamente segura, que respeite a Constituição, mas que também permita ao poder público atuar na organização urbana, garantindo segurança e ordem.
“A Prefeitura segue acompanhando o tema junto com os órgãos competentes para avaliar medidas legais e administrativas cabíveis”, informou em nota oficial.
Fonte: Portal Peperi
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