Nova lei permite uso de multas de trânsito para financiar CNH de motoristas de baixa renda

Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação e habilitação de motoristas de baixa renda. A medida foi publicada nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União.

O objetivo é beneficiar pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), sistema que reúne informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade social. Com a nova legislação, o governo poderá arcar com taxas e demais despesas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, a medida representa uma oportunidade concreta de inclusão no mercado de trabalho, especialmente em áreas como transporte e entregas, onde muitas pessoas deixam de atuar por não conseguirem custear a habilitação.

A nova legislação também traz mudanças nas regras de transferência de veículos. A partir de agora, o processo poderá ser feito de forma eletrônica, com uso de assinaturas digitais e vistorias online, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito de cada estado.

Os contratos de compra e venda realizados digitalmente terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os departamentos estaduais de trânsito, inclusive no Distrito Federal.