Nova lei da aposentadoria aos 75 anos avança; veja regras e direito ao FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 14, o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos sob o regime CLT. A medida abrange trabalhadores de estatais e consórcios públicos.

O texto, que agora segue para o Senado Federal, uniformiza o limite de idade, mas abre exceções para a continuidade de profissionais em áreas estratégicas como pesquisa, saúde e educação.

Proteção ao trabalhador e regras para o FGTS

O projeto classifica o desligamento por limite de idade como extinção de vínculo por imposição legal. Na prática, isso garante ao trabalhador o direito ao saque integral do FGTS e ao recebimento das verbas rescisórias devidas.

A medida impõe o desligamento automático de quem atingir o tempo mínimo de contribuição, mas abre exceção para que profissionais com notória especialização em ciência e tecnologia permaneçam na ativa.

Economia para o cofre público e preservação da experiência

A relatora da proposta, deputada federal Bia Kicis (PL-DF), destacou que o país perde capital intelectual ao afastar profissionais experientes precocemente. Segundo o parecer, a permanência desses servidores traz um alívio fiscal para a Previdência Social, já que continuam contribuindo em vez de ingressarem na folha de benefícios.

— O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada — disse.