Licitação dos serviços de água e esgoto em SMO avança para a 3ª etapa

A Comissão de Agentes de Contratação e Equipe de apoio da Prefeitura de São Miguel aprovou a proposta e o plano de negócios da empresa Águas de Valência do Brasil Ltda no processo de licitação dos serviços de água e esgoto na cidade. Essa foi a segunda etapa do edital. A primeira foi a apresentação da proposta financeira, vencida pela Águas de Valência que ofereceu o valor da outorga R$ 62 milhões. Em segundo lugar, ficou a Casan, atual prestadora do serviço, com proposta de R$ 40 milhões e 22 centavos. O Consórcio GSI ficou em terceiro, com R$ 40 milhões e a Duani do Brasil apresentou oferta de R$ 20 milhões. Na segunda etapa, a comissão aprovou plano de negócios da empresa que ficou em primeiro lugar. A Casan manifestou interesse em concorrer, mas a análise dos recursos será realizada em fase única ao final do processo licitatório

Com a aprovação do plano de negócios da Águas de Valência Ltda., a Comissão de Agentes de Contratação e Equipe de apoio da Prefeitura de São Miguel agendou a data da sessão pública para a terceira etapa do processo de licitação dos serviços de água e esgoto na cidade. O evento será no dia 2 de setembro, as 8h30, na Sala de Licitações do Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura. Nesse dia, será apresentado e aberto o envelope 3 com os documentos de habilitação da empresa Águas de Valência do Brasil Ltda.

De acordo com o procurador do município, Vinicius Pelassari, se os documentos da Águas de Valência forem validados e não houver recurso, o município poderá assinar os contratos com a empresa vencedora da licitação para a exploração dos serviços de água e esgoto em São Miguel do Oeste.

Discussão na Justiça

A licitação para definição da empresa que vai explorar os serviços de água e esgoto em São Miguel foi lançada no ano passado e, em janeiro de 2026, o processo licitatório foi suspenso por ordem judicial em ação civil pública ajuizada pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, ONDAS, contra o município de São Miguel. Essa entidade questionou os valores definidos para a indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados da Casan. No dia 16 de dezembro de 2025, o juiz da comarca de São Miguel, Raul Betani De Campos, julgou procedente o pedido da ONDAS e determinou a suspensão da licitação.

O município recorreu da decisão e, no mês de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou julgou o recurso procedente e autorizou a retomada da licitação para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O Tribunal reconheceu que o edital da concessão contém esses mecanismos e atende aos princípios da legalidade e da transparência. Com isso, os desembargadores decidiram, por unanimidade, autorizar o prosseguimento da licitação.

De acordo com o procurador do município, Vinicius Pelissari, a legislação e os entendimentos já adotados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina não exigem que o valor da indenização esteja previamente definido. Segundo ele, o edital precisa apenas prever mecanismos que garantam o pagamento da indenização posteriormente, conforme eventual definição judicial.

O procurador explicou que o Tribunal reconheceu que o edital da concessão contém esses mecanismos e atende aos princípios da legalidade e da transparência. A decisão também valida todos os atos já realizados no processo licitatório. Com isso, o processo foi retomado e a próxima etapa, no dia 2 de setembro, prevê a abertura do envelope de habilitação da empresa que apresentou a melhor proposta financeira.