Governo do Estado tem 23 projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de SC

O Governo do Estado de Santa Catarina teve nesta terça-feira, 15, uma extensa pauta de projetos aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Ao todo, 23 matérias de autoria do Executivo foram apreciadas em plenário. Com destaque para concessões e renovações de benefícios fiscais e a autorização para contratar crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. O recurso, caso seja utilizado, pode ser investido em áreas de infraestrutura, sistema prisional e socioeducativo, assistência social, habitação e defesa civil. Todas as propostas vão para a sanção do governador Jorginho Mello.

Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões

Por meio do pacote, o Governo de Santa Catarina também obteve autorização para contratar um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil (PL 431/2025). A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.

Os recursos, caso haja necessidade de utilização, poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

Benefícios fiscais e incentivo à economia

Destaque para o PL 412/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 os benefícios fiscais de ICMS, na forma de crédito presumido, para setores estratégicos da indústria catarinense. Entre os segmentos contemplados estão os fabricantes de farinha de trigo, produtos derivados da mandioca, móveis e estruturas metálicas utilizadas em torres de transmissão e subestações de energia elétrica.

Além disso, foram aprovados:

A redução da base de cálculo do ICMS para a saída de insumos agropecuários para outros estados (PL 403/2024);

Novos incentivos fiscais para setores como macroalgas, veículos híbridos e elétricos, indústria gráfica e eletrodomésticos (PL 414/2025);

Alterações na isenção de IPVA para pessoas com deficiência, incluindo portadores de síndrome de Down e autismo, com limite de valor de veículo (PL 413/2025).

Outros projetos estratégicos aprovados

A estadualização do Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú (PL 484/2025);

A regulamentação do transporte ferroviário de cargas e passageiros, com foco na redução de custos logísticos e uso de combustíveis de baixo impacto ambiental (PL 474/2025);

A estruturação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com a criação de diretoria específica na Secretaria do Meio Ambiente (PL 426/2025);

A reestruturação do conselho gestor da Política Estadual de Transição Energética Justa (PL 425/2025);

Medidas emergenciais de apoio a comunidades indígenas afetadas por operações de barragens (PL 438/2025).