Governo catarinense prevê repasse de R$ 2,3 bilhões para municípios

O governador Jorginho Mello encaminhou à Assembleia Legislativa catarinense um projeto de lei que cria a Transferência Especial Voluntária, chamada de TEV. O modelo vem para substituir o programa de repasses aos municípios da gestão anterior, apelidado de “Pix do Moisés”.

O novo formato vai viabilizar aportes do Santa Catarina Levada a Sério, programa criado pelo atual governador para honrar ao menos parte dos valores prometidos pelo ex-governador Carlos Moisés em obras municipais do extinto Plano 1000.

Em julho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia decidido que o modelo de transferência especial aplicado pela gestão Moisés era constitucional, mas carecia de medidas de controle que anteriormente já haviam sido apontadas como necessárias pelo Tribunal de Contas de Estado.

Diante disso, a gestão Jorginho afirma que a proposta agora da TEV está alinhada ao entendimento do TJSC e a mesma foi construída em parceria com o TCE-SC e com apoio da Alesc.

De acordo com o governo catarinense, os repasses via TEV estarão agora sinalizados em um sistema informatizado do estado, com documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.

Além disso, a TEV exigirá dos municípios que realizem a prestação de contas de todo o recurso transferido em até 60 dias contados a partir da última parcela ou da data prevista para o fim da obra.

Será mantida a exigência do Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências do município contemplado, documento que comprova que ele está em dia com as suas obrigações legais.

O Santa Catarina Levada a Sério tem a previsão de honrar prioritariamente R$ 2,3 bilhões em obras já iniciadas, sendo que R$ 900 milhões devem ser pagos via TEV, enquanto R$ 1,4 bilhão será repassado aos municípios por meio de convênios já celebrados.