Flávio Dino esclarece regra sobre validade de decisões estrangeiras no Brasil

Um novo despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, publicado nesta terça-feira, 19, buscou esclarecer a regra sobre a validade de decisões estrangeiras no Brasil. Na segunda-feira, 18, ele havia determinado que decisões judiciais, leis, decretos e ordens executivas de países estrangeiros não possuem validade no Brasil.

No novo despacho, o ministro afirmou que a regra só não é válida para tribunais internacionais que são reconhecidos pelo país. Ou seja, decisões de tribunais internacionais aceitos pelo Brasil continuam valendo normalmente, enquanto leis e decisões de outros países não têm efeito automático aqui.

“Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se — a qualquer momento — uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, aponta Flávio Dino.

Já decisões de cortes como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou a Corte Internacional de Justiça (Haia) não serão afetadas, já que o Brasil faz parte delas. Para o ministro, a decisão visa proteger brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras”.

Lei Magnitsky

O ministro não citou a Lei Magnitsky, sanção sofrida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, mas afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”.

A Lei Magnitsky foi sancionada contra o ministro do STF Alexandre de Moraes no dia 30 de julho por um ato administrativo do Departamento do Tesouro dos EUA com base numa ordem executiva de 2017 de Trump.

A lei permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros, impedindo que a pessoa tenha cartão de crédito de bandeiras do país ou que contrate serviços de empresas dos EUA.

Dino declarou na decisão desta segunda que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações “dependem de expressa autorização” do STF.