17/03/2026 08h45
Faltam poucos dias para o fim do Programa de Regularização Fiscal – Negocia São Miguel. A Prefeitura de São Miguel do Oeste alerta que o prazo encerra no dia 20 de março de 2026.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas coloquem em dia débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Entram na negociação dívidas em Dívida Ativa, com ou sem ação judicial, além de parcelamentos antigos.
Nesta segunda fase, quem optar pelo pagamento à vista pode garantir até 80% de desconto em juros e multas. Também há opção de parcelamento em até 24 vezes, conforme as regras do programa.
Não podem aderir contribuintes que participaram do Refis da Lei nº 8.186/2023 e fizeram pagamentos em 2024 e 2025, exclusivamente para débitos daquele programa. Outras pendências podem ser negociadas normalmente.
A adesão pode ser feita no Departamento de Tributação, pelo sistema de protocolo municipal ou diretamente no processo judicial, quando houver.
A regularização só é confirmada após o pagamento à vista ou da primeira parcela.
Segundo o município, a iniciativa ajuda a evitar ações judiciais, reduz encargos e permite a emissão da Certidão Negativa de Débitos, documento exigido em financiamentos e licitações.
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