CNHs vencidas têm prazo estendido com lei da renovação automática e motoristas ganham tempo

A nova lei da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar a validade de documentos vencidos. As CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro deste ano serão estendidas.

A validade desses documentos será prorrogada para 9 de setembro. A decisão foi publicada na última semana e também é válida para Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida.

A partir desta data, os condutores terão 30 dias para renovação do documento de habilitação. Não é necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação das CNHs vencidas.

O novo prazo, contudo, não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado. A medida foi adotada para dar tempo aos órgãos de trânsito se adequarem à nova lei dos “bons condutores” e evitar transtornos nas fiscalizações.

Nova lei dá renovação automática da CNH para “bons condutores”

A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos cidadãos que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término do período de validade do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.

A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.

Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Contran. Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Renovação automática e CNH do Brasil

A renovação automática da CNH está alinhada ao programa CNH do Brasil, plataforma que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a carteira e já conta com mais de 60 milhões de usuários. O serviço foi lançado em dezembro de 2025 pelo governo federal.

Desde a publicação da medida provisória, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que conseguiram a renovação automática da CNH. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.