13/12/2024 20h21
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, nesta semana, um decreto legislativo que suspende o Decreto nº 10.175, editado pelo prefeito Wilson Trevisan em novembro de 2023. O decreto do Executivo tratava da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que, segundo os parlamentares, deveria ter sido submetido à análise da Câmara.
O vereador Nini Scharnoski, autor da proposta, argumentou que a lei exige que qualquer alteração ou atualização do plano passe pelo crivo do Legislativo. "A administração precisa enviar a proposta detalhada com as mudanças e consolidações, e não aprovar por decreto", explicou.
O presidente da Câmara, Paulo Drumm, reforçou que a medida pode impactar o processo de licitação para a escolha da empresa que prestará os serviços de água e esgoto no município. Ele destacou que o Legislativo tem o dever de sustar atos que extrapolem o poder regulamentar do Executivo.
A prefeitura, por meio de sua assessoria, informou que não irá comentar a decisão da Câmara.
Na próxima semana, os vereadores realizarão as últimas três sessões ordinárias do ano. Entre os destaques, está a votação das contas do prefeito Wilson Trevisan, que já receberam parecer favorável do Tribunal de Contas, e o orçamento do município para 2025.
Fonte: Portal Peperi
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