21/10/2026 10h45
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste rejeitou, durante a sessão ordinária de terça-feira, 20, o Projeto de Lei nº 106/2026, que pretendia alterar as regras de comprovação da idade para candidatos ao Conselho Tutelar. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu sete votos contrários e quatro favoráveis.
O projeto previa que os candidatos deveriam comprovar idade superior a 21 anos no momento da inscrição, e não apenas na data da posse, conforme a regra municipal vigente.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Edenilson Zanardi, a mudança buscava adequar a legislação municipal ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta também atendia a um procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.
O Executivo argumentou que a alteração garantiria maior segurança jurídica aos processos de escolha dos conselheiros tutelares, evitando possíveis questionamentos sobre a validade das candidaturas.
Votaram contra o projeto os vereadores Borghetti, Bufo, De March, Delegado Zancanaro, Gilberto Berté, Paulo Couto e Vivi De Carli. Os votos favoráveis foram de Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira, Cris Zanatta e Silvia Kuhn.
Com a rejeição por maioria, a proposta foi arquivada e não seguirá para uma segunda votação.
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