Câmara mantém veto ao Projeto de Lei que alterava a lei da Ficha Limpa Municipal

Por Marcos de Lima, São Miguel do Oeste

Compartilhar
Câmara mantém veto ao Projeto de Lei que alterava a lei da Ficha Limpa Municipal
Foto: Marcos de Lima / Portal Peperi

Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, 05, o veto do prefeito Wilson Trevisan ao Projeto de Lei, que alterou a lei sobre a proibição de nomeação de cargos em comissão no âmbito dos dois poderes (ficha limpa municipal). Trevisan justificou o veto "por contrariedade ao interesse público e à Constituição Federal, mais precisamente no que diz respeito à moralidade administrativa". O projeto de lei, de autoria de Nélvio Paludo, foi aprovado em dois turnos em sessões realizadas nos dias 23 e 24 de setembro.

O relator do projeto na casa, vereador Nélvio Paludo, disse que pediu ao prefeito que vetasse a proposta, tendo em vista que o Ministério Publico havia se manifestado sobre o caso. Ele destaca que a intenção nunca foi beneficiar ninguém, mas sim melhorar o entendimento jurídico sobre a lei.

Tendo em vista o pedido os vereadores por unanimidade optaram por aceitar o veto, mantendo-se o projeto original.

Fonte: Portal Peperi

Fique por dentro das últimas novidades do Portal Peperi