Câmara de SMO aprova projeto que libera funcionamento do comércio em qualquer dia

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 4, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 130/2025, que libera o horário e os dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite que os estabelecimentos funcionem em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais. O funcionamento será facultativo, ou seja, cabe a cada empresa decidir se abre ou não nesses dias.

O texto se baseia na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que permite esse tipo de flexibilização, desde que respeitadas normas de meio ambiente, saúde, segurança e sossego público.

Com a nova regra, a Lei Municipal nº 6.645/2012 será revogada. A legislação aprovada entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.

Na justificativa do projeto, o prefeito Edenilson Zanardi defendeu a medida como uma forma de modernizar e simplificar as normas locais. Segundo ele, a proposta elimina restrições consideradas “defasadas” e evita “intervenção desnecessária do Poder Público na livre iniciativa”.

O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com abstenção da vereadora Cris Zanatta (PSDB).