Câmara de São Miguel do Oeste aprova regulamentação da Ouvidoria

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 13, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 1/2026, que regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria Pública do Legislativo.

Conforme a Câmara, o projeto é de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Silvia Kuhn (MDB), integrantes da Mesa Diretora. A proposta adequa os procedimentos internos às diretrizes da Lei Federal 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Entre as medidas previstas está a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário. O documento deverá reunir os serviços oferecidos pela Câmara, prazos máximos, canais de atendimento, formas de manifestação e informações sobre o papel institucional dos vereadores.

A Ouvidoria ficará responsável por receber, analisar e responder queixas, denúncias, elogios e sugestões. O prazo máximo para resposta será de 30 dias, com possibilidade de uma prorrogação.

A estrutura será composta por um ouvidor, escolhido entre servidores efetivos de nível superior, além de duas comissões de suporte. A Comissão Permanente analisará demandas relacionadas à gestão administrativa interna. Já a Comissão Especial, formada por três vereadores, tratará de manifestações relacionadas à atividade parlamentar e à conduta político-institucional dos agentes públicos.

Segundo o projeto, a Ouvidoria não poderá abrir procedimentos investigativos, aplicar sanções disciplinares ou assumir atribuições do Conselho de Ética.

Caso sejam identificados indícios de irregularidade durante a análise de uma manifestação, o expediente deverá ser encaminhado à presidência da Câmara para as providências cabíveis.