Câmara de São Miguel do Oeste aprova projeto que amplia atendimento prioritário a novos grupos

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, nesta terça-feira, 8, em primeira votação, um projeto de lei que altera e amplia as regras de atendimento prioritário no município. A proposta, de autoria do vereador Delegado Sandro Zancanaro (PL), recebeu aprovação unânime durante a sessão ordinária e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.

O Projeto de Lei 26/2025 modifica a Lei Municipal nº 7.294/2016, que já previa prioridade no atendimento para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Com as mudanças propostas, também passarão a ter prioridade:

Pessoas com fibromialgia, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e pessoas com mobilidade reduzida.

Além disso, o texto amplia os locais obrigados a oferecer esse tipo de atendimento. Além das repartições públicas e concessionárias de serviços públicos já previstas na legislação atual, bancos, mercados, supermercados e estabelecimentos similares também deverão cumprir a norma.

A proposta obriga ainda que supermercados com cinco ou mais caixas tenham pelo menos um caixa exclusivo para o público prioritário.

O projeto também estabelece multa em caso de descumprimento da norma. O valor é de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal), aplicada pelo Procon, e dobrada em caso de reincidência no prazo de 12 meses.