Câmara de São Miguel aprova alteração de alíquotas do ISS

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta quinta-feira, 10, o Projeto de Lei Complementar 3/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I - Tabela de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da Lei Complementar nº 01/2003, que trata sobre o Sistema Tributário Municipal.

“Referida alteração se faz necessária para adequação do item 17.03, relativo a planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. A alteração decorre para adequação de atividades de planejamento e programação, que junto ao item 1 e subitens, já possui alíquota inferior à pretendida de 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Além disso, a pretendida alteração objetiva o desenvolvimento e fomento de referidas atividades junto ao Município”, justifica o prefeito Edenilson Zanardi na mensagem anexa ao projeto.

A Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Marli da Rosa (PL), Adilson Pandolfo (PT) e De March (PL), apresentou emenda à proposta. A emenda insere o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação.

“Para compensar as perdas projetadas no Estudo de Impacto Financeiro, fica o chefe do Poder Executivo obrigado a realizar o bloqueio no orçamento vigente da Secretaria de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, do valor correspondente”. A emenda foi colocada em discussão na sessão de terça-feira a pedido do vereador Delegado Zancanaro, e aprovada pelos vereadores. Já o projeto, em apreciação na sessão desta quinta-feira, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.