16/10/2026 08h16 · Atualizado há 47min
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, 15, em primeira votação, um projeto que autoriza a compensação de R$ 225,8 mil em dívidas de IPTU da empresa Caraguatá Imóveis S/A com créditos de um precatório judicial contra o município.
O Projeto de Lei 88/2026 foi encaminhado pelo Poder Executivo. Os débitos são referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026 e totalizam R$ 225.815,51.
Conforme o projeto, a empresa possui créditos decorrentes de um precatório que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O valor poderá ser utilizado para quitar os débitos tributários junto ao município.
Na justificativa, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que a compensação será processada pelo Departamento de Tributação e encontra respaldo no Código Tributário Municipal.
Segundo o Executivo, a medida permite ao município reduzir o passivo relacionado a precatórios e, ao mesmo tempo, regularizar créditos de IPTU que poderiam resultar em discussões administrativas ou judiciais.
Comissão havia emitido parecer contrário
Antes da votação do projeto, a Comissão de Justiça e Redação havia emitido parecer contrário à proposta. Sisse Abdalla Velozo e Ana Flávia Moreira votaram pelo parecer contrário, enquanto Delegado Zancanaro apresentou voto favorável ao projeto.
A justificativa das vereadoras foi de que o artigo 73 do Código Tributário Municipal já autoriza a compensação de créditos tributários com valores devidos pelo município ao contribuinte. Por esse motivo, entenderam que não seria necessária uma nova lei para autorizar o procedimento.
No plenário, porém, o parecer contrário da comissão foi rejeitado. Votaram contra o parecer Sisse Abdalla Velozo, Borghetti, Bufo, De March, Delegado Zancanaro, Gilberto Berté, Paulo Couto e Vivi De Carli.
Cris Zanatta se absteve. Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira votaram pela manutenção do parecer contrário.
Com a rejeição do parecer, o Projeto de Lei 88/2026 foi colocado em votação e aprovado por maioria. Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira votaram contra a proposta.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Lar Aprisco realiza programação especial de Dia das Crianças em São José do Cedro
Mulher é condenada por pagar R$ 100 para homem matar cão da filha em SC
Patrimônio público é danificado nas proximidades do Bosque Municipal em Palma Sola
Câmara autoriza uso de precatório para quitar dívida de IPTU de empresa em SMO
Colisão traseira entre dois carros é registrada na SC-305, em Campo Erê
Mulher relata ameaças de morte e violência doméstica em Dionísio Cerqueira
Homem com mandado de prisão ativo é detido no Fórum de São José do Cedro
Mulher denuncia agressão de ex-companheiro dois dias após dar à luz Criciúma
Saída de Maravilha pela BR-282 será interditada a partir desta sexta-feira
Mulher é presa após cachorro ser morto a machadadas em São Miguel do Oeste
Audiência pública vai discutir descompactação da carreira do magistério em SMO
Homem acusado de ameaçar a esposa e o filho em Palmitos terá que participar de grupo reflexivo