Câmara aprova projeto que cria programa para reduzir processos e agilizar cobranças em São Miguel do Oeste

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que cria o Programa Municipal de Desjudicialização (PMD). A votação ocorreu nesta terça-feira, 7, e o texto ainda precisa passar por mais uma análise antes de seguir para sanção do prefeito.

A proposta, enviada pelo Executivo, busca reduzir o número de ações judiciais envolvendo o município, priorizando acordos e soluções administrativas. A ideia é simples: evitar brigas na Justiça quando dá pra resolver fora dela — economizando tempo e dinheiro público.

O programa será coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, que poderá firmar acordos em processos de até 20 salários mínimos, desde que haja justificativa jurídica e interesse público comprovado.

Outro ponto importante é a definição de um valor mínimo para que a prefeitura entre com ações de cobrança judicial: dois salários mínimos. A medida tenta evitar o que o próprio projeto chama de “execução antieconômica”, quando o custo do processo é maior do que a dívida.

Mesmo assim, a prefeitura não abre mão de cobrar os débitos. Valores menores continuarão sendo exigidos por vias administrativas, como protesto em cartório e inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

O texto também autoriza o encerramento de processos sem resultado — por exemplo, quando não há bens para penhora — e permite compensações ou até pagamento de dívidas com bens e serviços.

Além disso, o projeto define que dívidas de até 20 salários mínimos reconhecidas pela Justiça serão pagas por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), sem necessidade de precatório.

Segundo o prefeito Edenilson Zanardi, a proposta moderniza a gestão pública. “É uma medida alinhada à eficiência e à economicidade, que evita gastos desnecessários e melhora a gestão da dívida ativa”, afirmou.