Câmara aprova projeto que altera regras de inatividade de PMs e bombeiros militares

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 241/23, que altera critérios para a inatividade de policiais e bombeiros militares e também estabelece novas regras para o ingresso de mulheres nas corporações. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

Pelas regras citadas na proposta, atualmente o militar precisa completar 35 anos de serviço para ter direito à remuneração integral na inatividade, sendo pelo menos 30 anos de atividade militar.

O projeto aprovado reduz esse tempo mínimo na atividade militar. Para os homens, continuam sendo exigidos 35 anos de contribuição no total, mas o período mínimo na atividade militar passa para 25 anos.

Para as mulheres, a proposta prevê 32 anos de contribuição, com pelo menos 22 anos de serviço militar.

O texto também permite considerar até 10 anos trabalhados em outras atividades antes do ingresso na corporação para completar o tempo total exigido.

Outra mudança prevista é a proibição de limites percentuais ou reservas fixas de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Exceções poderão ser estabelecidas quando houver justificativa técnica relacionada às funções exercidas.

O projeto é de autoria do deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo. Conforme o relatório do deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, as regras diferenciadas são justificadas pelos riscos enfrentados pelos profissionais de segurança durante a atividade.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise e votação no Senado Federal.