31/08/2026 08h01
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária de quarta-feira, 26, o Projeto de Lei 86/2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo.
A proposta é de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Silvia Kuhn (MDB), integrantes da Mesa Diretora.
A matéria reconhece o período aquisitivo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Nesse intervalo, a contagem de tempo e os pagamentos relacionados ao tempo de serviço dos servidores ficaram congelados em razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Conforme o projeto, os valores retroativos serão pagos em parcela única, seguindo cronograma que será definido administrativamente pela Mesa Diretora.
A execução dos pagamentos fica condicionada ao cumprimento das regras de responsabilidade fiscal e à disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal.
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