Câmara aprova mudanças no ISS e doações para segurança pública em São Miguel do Oeste

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram, nesta quinta-feira, 20, o Projeto de Lei Complementar 2/2025, que modifica a tabela de serviços tributáveis do ISS. A proposta, enviada pelo Executivo, atende às exigências das Leis Complementares Federais nº 175/2020 e 183/2021, que alteram a forma de cobrança do imposto para setores como planos de saúde, consórcios, leasing e monitoramento de veículos.

Conforme a mensagem anexa ao projeto, assinada pelo prefeito Edenilson Zanardi, as alterações são necessárias em razão das leis complementares federais nº 175/2020 e 183/2021, que trazem alterações sobre a cobrança de ISS sobre atividades exercidas pelas empresas que operam planos de saúde, administram fundos, consórcios e outros, bem como as empresas de arrendamento mercantil; e monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

“Neste sentido, faz-se necessária a alteração do ‘Anexo I’ da referida norma legal, em razão de o Município poder legislar acerca da cobrança de ISS para os serviços acima citados, incluindo-os na tabela de serviços tributáveis, bem como, definindo suas alíquotas”, justifica o prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade, e ainda passará por segunda votação antes de ser enviado para sanção do prefeito.

Doação de veículos e área pública

Na mesma sessão, a Câmara também aprovou em segunda votação três projetos que autorizam doações:

- Para a Polícia Civil, uma caminhonete Ford Ranger, adquirida com recursos do Convênio de Trânsito;

- Para o Corpo de Bombeiros, um Chevrolet Onix 2024/2025, comprado via Convênio nº 001/2021;

- Para o município, uma área de 342,60 m², já integrada à Rua São Paulo, doada pelo proprietário.