11/06/2025 11h23
Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira (10), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Miguel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026. O projeto foi aprovado em sessão exclusiva para apreciação da matéria, e sofreu duas emendas. Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito.
O projeto compreende:
- As prioridades e metas da administração pública municipal;
- A estrutura e organização dos orçamentos;
- As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
- As disposições relativas à dívida pública municipal;
- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
- A política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais;
- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e;
- As disposições gerais.
EMENDAS
Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta por Delegado Zancanaro, Ana Flávia Moreira e Sisse Abdalla Velozo, insere parágrafo único ao art. 8º, com a seguinte redação: “O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas específicas para atender as emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal, em montante correspondente ao previsto no art. 121-A da Lei Orgânica Municipal.”
Outra alteração proposta pela emenda autoriza o chefe do Executivo a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para 2025, e o mesmo limite para a transposição, o remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários. No texto original, a autorização era para abertura de créditos e movimentação até 100% do total da despesa. Por fim, a emenda prevê que as movimentações orçamentárias realizadas por ato do Executivo Municipal devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente.
Durante a discussão, o vereador Adilson Pandolfo apresentou uma emenda verbal, sugerindo reduzir para 10% o limite para remanejamento de recursos. A emenda verbal foi rejeitada por maioria. Já a emenda originalmente proposta pela CJR foi aprovada por unanimidade.
Outra emenda foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta por Marli da Rosa, Adilson Pandolfo e De March. A emenda suprime o art. 36, que trata da movimentação da Reserva de Contingência. A emenda foi aprovada por unanimidade.
Com a aprovação das emendas, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito.
Fonte: Portal Peperi
Polícia Civil conclui inquérito sobre tráfico de drogas após quase dois anos de investigação
Metade dos jovens ainda não fez o alistamento militar em Itapiranga; prazo termina este mês
Prefeito defende autonomia municipal na gestão da água e destaca resultados do Semae
Prefeitura monitora receitas e aguarda recursos para manter cronograma de investimentos
Evento do Junho Vermelho homenageia doadores e incentiva a solidariedade em Iporã
Semana do Migrante busca aproximar brasileiros e estrangeiros em SMO
Prefeitura abre consulta pública para regulamentar Food Trucks em SMO
Edital do VOA+ SC prevê voos entre Florianópolis e SMO com passagem tabelada em R$ 824,85
Defensoria Pública promove Mutirão da Cidadania em São Miguel do Oeste
Correios fecham quatro agências no Oeste em meio a plano para reduzir prejuízos
Receita Federal faz alerta urgente sobre golpe da restituição do Imposto de Renda
São Miguel do Oeste avança para implantação de ponto de coleta do Hemosc no bairro São Jorge