Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Miguel do Oeste para 2026

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram nesta terça-feira (10), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Miguel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026. O projeto foi aprovado em sessão exclusiva para apreciação da matéria, e sofreu duas emendas. Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito.

O projeto compreende:

- As prioridades e metas da administração pública municipal;

- A estrutura e organização dos orçamentos;

- As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

- As disposições relativas à dívida pública municipal;

- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

- A política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais;

- As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e;

- As disposições gerais.

EMENDAS

Emenda da Comissão de Justiça e Redação, composta por Delegado Zancanaro, Ana Flávia Moreira e Sisse Abdalla Velozo, insere parágrafo único ao art. 8º, com a seguinte redação: “O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas específicas para atender as emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal, em montante correspondente ao previsto no art. 121-A da Lei Orgânica Municipal.”

Outra alteração proposta pela emenda autoriza o chefe do Executivo a proceder, por ato próprio, à abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 25% do total da despesa orçamentária fixada para 2025, e o mesmo limite para a transposição, o remanejamento e/ou a transferência de recursos orçamentários. No texto original, a autorização era para abertura de créditos e movimentação até 100% do total da despesa. Por fim, a emenda prevê que as movimentações orçamentárias realizadas por ato do Executivo Municipal devem ser comunicadas ao Poder Legislativo Municipal até o dia 20 do mês subsequente.

Durante a discussão, o vereador Adilson Pandolfo apresentou uma emenda verbal, sugerindo reduzir para 10% o limite para remanejamento de recursos. A emenda verbal foi rejeitada por maioria. Já a emenda originalmente proposta pela CJR foi aprovada por unanimidade.

Outra emenda foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta por Marli da Rosa, Adilson Pandolfo e De March. A emenda suprime o art. 36, que trata da movimentação da Reserva de Contingência. A emenda foi aprovada por unanimidade.

Com a aprovação das emendas, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito.