18/12/2024 15h49
Durante a sessão desta terça-feira, 17, a Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em segundo turno o Projeto de Lei 89/2024, que autoriza a Prefeitura a promover a concessão do transporte coletivo de passageiros. O texto, de autoria do Poder Executivo, segue agora para a sanção do prefeito.
O projeto prevê a abertura de licitação pública, com critério de julgamento baseado no menor preço da tarifa. Para garantir eficiência e qualidade no serviço, o edital exigirá comprovação de qualificação técnica dos concorrentes. Além disso, está prevista a possibilidade de subsídios à concessionária, calculados com base em um estudo técnico anexado ao edital.
A Secretaria Municipal de Urbanismo será responsável por planejar, supervisionar e fiscalizar o serviço, incluindo definição de itinerários, horários e linhas. A concessionária, por sua vez, deverá informar os trajetos de forma clara nos veículos e manter regularidade, sem alterações não autorizadas.
O contrato de concessão será válido por até 10 anos, podendo ser prorrogado. Em caso de extinção, os bens utilizados retornarão ao Município.
Fonte: Portal Peperi
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