26/08/2026 09h49
A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, 25, o projeto que autoriza a cessão de uma área pública para implantação do CEU da Cultura, no Bairro São Luiz.
O Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em votação única e tramitou em regime de urgência. A proposta autoriza o município a ceder o uso da área à Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
O espaço faz parte da Chácara nº 42 e terá até 8 mil metros quadrados. Conforme o projeto, a área será destinada exclusivamente às atividades do centro cultural.
A cessão terá validade de 20 anos e poderá ser prorrogada pelo mesmo período. O texto também proíbe outra destinação ou transferência do imóvel a terceiros sem autorização legislativa.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que a definição da área busca dar segurança jurídica ao processo de desmembramento do imóvel.
Segundo o Executivo, a medida também atende às exigências da FCC e do Governo Federal para a parceria e a liberação de recursos do Novo PAC.
Com a aprovação dos vereadores, o projeto segue para sanção do prefeito.
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