Câmara aprova audiência para discutir áreas de preservação em SMO

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, 11, um requerimento para realizar uma audiência pública sobre o projeto que estabelece regras para áreas de preservação permanente próximas a cursos d'água na área urbana do município.

O requerimento é de autoria do vereador Ravier Centenaro (PSD). A audiência vai discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que trata da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), das faixas de Área de Preservação Permanente (APP) e da regularização de edificações.

Na justificativa, Centenaro afirma que as mudanças podem afetar principalmente proprietários de imóveis próximos a cursos d'água. Entre os possíveis impactos estão regras para construção, ampliação e regularização de edificações, além de questões relacionadas ao planejamento urbano, valorização dos imóveis e preservação ambiental.

Segundo o vereador, a audiência permitirá que a população conheça as alterações propostas e apresente "questionamentos, sugestões, preocupações e contribuições".

O debate deverá reunir representantes dos poderes Executivo e Legislativo, entidades ambientais, profissionais técnicos, setor produtivo e moradores antes da votação definitiva do projeto.

A data da audiência pública ainda será definida.