16/05/2024 12h50
Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, por unanimidade, o direito de os caminhoneiros usarem os pátios da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso.
A proposição reitera o direito já previsto na Lei Federal 13.103/2015, sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias.
O deputado Marcius Machado do PL é o autor do projeto e justificou que, em muitos trechos das rodovias, não existem locais para espera, repouso e descanso.
Ele propõe que o uso gratuito de espaços possa ser disciplinado pelo comando do policiamento militar rodoviário de Santa Catarina, em regulamento próprio, delimitando o espaço e o número de veículos que poderão utilizar o pátio.
De acordo com a lei federal, caminhoneiros profissionais têm direito a 11 horas de repouso a cada período de 24 horas, garantindo o mínimo de oito horas ininterruptas, além do descanso de 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de direção.
Fonte: Portal Peperi
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