Aprovada lei que proíbe retorno ao legislativo de vereador licenciado; entenda

A Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul aprovou na noite de quinta-feira, 09, durante a sessão ordinária, duas emendas à lei orgânica. Uma delas, apresentada pela bancada de oposição, visa proibir que um vereador licenciado para assumir uma vaga no primeiro escalão, volte ao legislativo para cumprimento do mandato. Outra, apresentada pela bancada governista, trata sobre a retirada do recesso de julho do legislativo. Com a promulgação, a regra valerá neste ano.

Para o vereador da oposição Rodrigo Lunkes, caso a lei não mudasse, o próprio político licenciado se tornaria fiscalizador de suas próprias atividades enquanto esteve no cargo como secretário. Isso vai contrário aos princípios democráticos. A emenda à lei orgânica teve uma alteração sugerida pela bancada governista no que se refere ao legislativo. Neste caso, o vereador que se afastar do seu mandato para assumir uma vaga na Casa, perderá da mesma forma o seu mandato. Para Rodrigo, o político foi eleito pela população para trabalhar como vereador e não em outra função. Esta mesma proposta foi apresentada à Câmara no ano de 2012, mas não foi a plenário na época. Naquele ano, ele esteve envolvido numa ação popular que recolheu 200 assinaturas.

Rodrigo afirmou que o vereador poderá aceitar o convite do prefeito para assumir uma vaga no primeiro escalão, mas não poderá voltar a exercer a função de vereador para qual foi eleito. Para ele, isso impedirá acordos políticos que vão contra os interesses da sociedade e que atendem apenas às vontades de lideranças. Lunkes ainda afirmou que já existe uma regra similar quanto a um vereador assumir uma empresa ligada ao setor público.