08/05/2025 00h58
O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta quarta-feira, 7, um projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que prevê a perda da guarda de animais vítimas de maus-tratos por parte de seus tutores.
A proposta também estabelece que os agressores paguem pelas despesas com o tratamento do animal agredido.
O texto aprovado altera o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir a perda da guarda, da posse ou da propriedade do animal, além do pagamento das despesas, como penalidades para os agressores de animais.
Sobre as despesas com tratamento, o texto determina o pagamento integral dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e outros gastos.
O projeto passará pela votação da redação final antes de ser encaminhado para análise do governador.
Fonte: Portal Peperi
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