Trevisan assina decreto que suspende repasses para entidades e eventos

Cristian Lösch
São Miguel do Oeste

11/01/17 11:01 - Atualizado em 11/01/17 11:08

Foto: Rede Peperi

O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, assinou um decreto nesta quarta-feira, 11, suspendendo todos os repasses financeiros às entidades da sociedade civil e para realização de eventos. As exceções são a Apae e a Apas. Isso foi feito para a adequação à legislação federal e devido à urgência em alcançar o equilíbrio financeiro na cidade.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura explica que a Lei 13.019/2014, que passou a vigorar em 1º de janeiro deste ano, cria o Marco Regulatório do Terceiro Setor, e assevera os critérios para repasse de verbas públicas para entidades, com o objetivo de dificultar fraudes, favorecimentos indevidos e desvio de dinheiro que poderia ser aplicado em melhorias sociais e de infraestrutura. Este Marco Regulatório exige que exista pelo menos um ano de atuação da organização civil para que esta possa receber recursos do governo municipal. Determina, também, que tais organizações participem de processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública.

“Analisando as exigências desta nova Legislação e seguindo a diretriz de contenção de gastos, optamos por suspender temporariamente todos os repasses financeiros para entidades e realização de eventos. Neste primeiro momento, serão afetados diretamente a programação de aniversário do Município e o Carnaval. Estamos cuidando de um dinheiro que é do povo, e, por ser escasso neste momento, precisamos priorizar aquilo que afeta o dia-a-dia das pessoas, como Saúde, Educação e outros serviços”, explica o prefeito, Wilson Trevisan.

Fonte: Assessoria de Comunicação.


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